3) Caso o Rio Grande do Sul não publicasse o Decreto 57.618, o benefício seria válido? Justifique sua resposta utilizando trechos da própria legislação. 4) Considerando as disposições do Decreto 57.618, caso uma empresa esteja comprando mercadoria para revenda em operação interestadual, fará uso de seu benefício fiscal?

1) Os benefícios tratados nas legislações mencionadas estão relacionados à que tributo? Qual a competência do tributo em questão? 2) O Convênio ICMS 54 de 2024 tem caráter impositivo ou permissivo?

Diante da dimensão da catástrofe, o Direito não ficou fora de ação. Movimentações ocorreram em prol de favorecer tributariamente doações destinadas ao RS e fomentar incentivos fiscais à região. Motivadas pelas enchentes,

Você sabia que a legislação tributária também pode ser usada para influenciar nas condições sociais de determinadas regiões? Pois é: além de estimular ou desestimular seguimentos, os legisladores também podem usá-las