A proteção social é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, garantindo o amparo a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. A seguridade social no Brasil é composta por três pilares: Previdência Social, Assistência Social e Saúde,

Inicie a leitura do texto a seguir e, na sequência, analise a situação-problema proposta:

A proteção social é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, garantindo o amparo a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. A seguridade social no Brasil é composta por três pilares: Previdência Social, Assistência Social e Saúde, sendo regulamentada pela Constituição Federal de 1988 e por legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso.
A intervenção profissional é fundamental na defesa e promoção dos direitos sociais, garantindo o acesso aos benefícios e serviços públicos necessários à proteção de populações vulneráveis. No entanto, na prática, desafios como falta de recursos, desarticulação da rede de apoio e resistência de gestores dificultam a efetivação dessas políticas.

Fonte: adaptado de:  BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 mar. 2025.

Imagine que você, enquanto futuro profissional, atua em um município de médio porte, onde surge um caso de vulnerabilidade social que exige intervenção imediata. Joana, 16 anos, foi encontrada em um terminal rodoviário, visivelmente fragilizada e sem contato com sua família. Após a abordagem realizada pela equipe técnica da assistência social, revelou ter fugido de casa devido à violência doméstica. Sua família tem um histórico de negligência e vulnerabilidade econômica. Joana também mencionou que tem um filho de um ano e teme que ele seja levado pela família caso retorne para casa. Ela não possui documentação oficial, o que dificulta o acesso a benefícios sociais. Diante dessa situação, você faz parte da equipe responsável por articular soluções para garantir a proteção de Joana e de seu filho, respeitando os direitos previstos na legislação brasileira.

Contexto adicional:

– O município apresenta falta de políticas públicas eficazes para atender adolescentes em situação de risco.

– O Conselho Tutelar local tem recursos limitados e enfrenta dificuldades para atuar de forma preventiva.

– A rede de proteção social está desarticulada, com dificuldades no acolhimento de adolescentes vítimas de violência doméstica.

– A família de Joana apresenta histórico de negligência e violência, mas ainda não há medidas protetivas formais aplicadas.

– Joana não possui documentos oficiais, o que limita seu acesso a direitos básicos, como saúde, moradia e benefícios sociais.

Vamos à prática? A fim de apresentar uma aplicação prática-teórica para a nossa Atividade MAPA, imagine que você, enquanto futuro profissional, faz parte da equipe técnica encarregada de avaliar o caso de Joana e elaborar um relatório detalhado sobre a intervenção necessária para garantir seus direitos e proteção. Seu relatório deve abordar os seguintes pontos:

1. Análise da Situação e Direitos Violados:

Identifique quais direitos de Joana estão sendo violados e quais leis e normativas podem ser aplicadas para sua proteção.

Explique o impacto da ausência de documentação oficial e como isso compromete o acesso de Joana a políticas públicas.

Relacione o caso com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

2. Encaminhamentos Necessários:

Indique quais medidas devem ser adotadas para garantir a segurança de Joana e de seu filho, incluindo:

a) Acolhimento institucional ou outra alternativa de proteção.

b) Regularização da documentação civil.

c) Inclusão em programas sociais.

Justifique cada encaminhamento com base na sua importância para a vida de Joana e seu filho.

3. Articulação da Rede de Proteção Social:

Explique qual a importância da articulação entre Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Ministério Público e outros órgãos para garantir atendimento efetivo a Joana.

Relate quais desafios podem surgir na implementação do plano de atendimento e como superá-los.

Proponha estratégias para fortalecer a rede de proteção social no município e evitar que casos semelhantes aconteçam.

4. Acompanhamento e Medidas Preventivas:

Sugira ações que garantam o acompanhamento contínuo da situação de Joana e de seu bebê.

Indique políticas públicas ou programas sociais que poderiam ser implementados no município para prevenir casos semelhantes.