A utilização da conciliação e da mediação em casos penais no Brasil apresenta diversas vantagens, como a celeridade na resolução dos conflitos

A utilização da conciliação e da mediação em casos penais no Brasil apresenta diversas vantagens, como a celeridade na resolução dos conflitos, a redução da reincidência criminal, a valorização da participação das partes na construção da solução e o desafogamento do sistema judiciário. Essas práticas reforçam uma abordagem mais humanizada e eficiente da Justiça, sobretudo quando envolvem delitos de baixa gravidade.

 

 

 

REFERÊNCIAS: BRASIL. Lei nº 9.099/1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em junho 2025.

 

BRASIL. Lei 9069/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: Acesso em junho 2025.

 

BRASIL. Resolução CNJ nº 225/2016. Protocolo de Cooperação Interinstitucional n. 002/2014. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/gestao-administrativa/acordos-termos-e-convenios/termos-de-cooperacao-tecnica/termos-de-cooperacao-tecnica-encerrado/pcot-002-2014/> Acesso em junho 2025.

 

CARVALHO, Luiza de. Justiça Restaurativa: o que é e como funciona? Portal do CNJ. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/justica-restaurativa-o-que-e-e-como-funciona/>

 

 

 

Caso Prático: Ameaça entre Estudantes

 

João, um adolescente de 16 anos, e Lucas, de 15 anos, são colegas do mesmo colégio público. Após uma sequência de discussões nas redes sociais e provocações na escola, João se irrita com um comentário feito por Lucas durante uma aula e, ao final do turno, o aborda no pátio e diz:

 

“Se você continuar falando de mim, vai ver o que te acontece. Eu vou te pegar na saída.”

 

Lucas, assustado, relata o caso à coordenação pedagógica, que aciona a direção. Como houve ameaça verbal que causou medo e constrangimento à vítima, o Conselho Tutelar é chamado, e o caso é encaminhado à Vara da Infância e Juventude. A conduta de João se enquadra no art. 147 do Código Penal (crime de ameaça), que tem pena de detenção de um a seis meses ou multa — sendo, portanto, um crime de menor potencial ofensivo.

 

Encaminhamento Jurídico:

 

Diante da situação e da idade do autor, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). João não responde penalmente como um adulto; em vez disso, pode receber medidas socioeducativas, conforme o artigo 112 do ECA.

 

A promotoria, ao analisar o caso, entende que se trata de uma situação de baixa gravidade, sem antecedentes, e que há possibilidade de resolução não judicial. Assim, propõe a realização de uma audiência de mediação com abordagem restaurativa, conforme as diretrizes da Resolução CNJ nº 225/2016.

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Audiência de Mediação Restaurativa:

 

A audiência é marcada em um centro de justiça restaurativa, com a presença de:

 

João (autor do fato), acompanhado de sua mãe;

 

Lucas (vítima), acompanhado do pai;

 

Um facilitador restaurativo;

 

Representante da escola (orientador educacional).

 

O facilitador conduz o processo de forma dialogada e voluntária, buscando restaurar o vínculo e promover a responsabilização de João, sem puni-lo formalmente.

 

Durante a audiência:

 

Lucas expressa como se sentiu ameaçado, com medo de ir à escola nos dias seguintes.

 

João ouve, visivelmente envergonhado, e explica que se sentiu provocado por Lucas nas redes sociais, mas reconhece que sua reação foi exagerada.

 

O facilitador ajuda os dois a entenderem os efeitos do conflito e as consequências emocionais envolvidas.

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Acordo Restaurativo:

 

Após o diálogo, as partes chegam a um acordo, com uma ou mais propostas, que poderá ser homologado pelo Juiz da Vara de Infância e Juventude.

 

 

 

Com base na situação apresentada, sua tarefa neste MAPA será  elaborar um parecer técnico que deverá atender aos passos descritos abaixo.

 

O objetivo da atividade proposta é desenvolver a capacidade de análise crítica, interpretação normativa e produção de documento técnico com base em um caso realista, utilizando os princípios e procedimentos da Justiça Restaurativa.

 

A atividade proposta justifica-se por ter utilidade prática e formativa, pois conecta diretamente os conteúdos teóricos sobre justiça criminal com a realidade da atuação preventiva e comunitária. A atividade ensina o futuro profissional a analisar e intervir em situações de conflito sem recorrer automaticamente ao uso da força ou repressão, o que é fundamental para práticas modernas e inteligentes de segurança pública. A Justiça Restaurativa capacita o tecnólogo a lidar com conflitos escolares, conflitos familiares ou comunitários e questões que envolvem adolescentes em situação de risco.

 

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