ATIVIDADE 3 – SER – ESTADO E PROTEÇÃO SOCIAL – 51_2025 – UNICESUMAR
PROTEÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE 3 – SER – ESTADO E PROTEÇÃO SOCIAL – 51_2025
UniCesumar, 2017. Reimpresso em 2023, Maringá-PR, UNIDADE V, pag. 196.
Sobre a proteção a pessoa com deficiência na concessão do benefício assistencial BPC – Benefício de Prestação Continuada, aprecie as assertivas:
II. O BPC não pode ser cumulativo com qualquer outro benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário, devendo ser revisto a cada dois anos para apuração se as condições do beneficiário continuam a atender aos requisitos exigidos pela lei.
III. A Constituição Federal/88, por diversas vezes, procura proteger a pessoa deficiente. Dentre as formas de proteção está o artigo 203, V, que estipula a garantia de um ½ salário mínimo à pessoa deficiente que não possua meios de garantir sua subsistência e nem tê-la provida por seus familiares.
IV. Além da Constituição Federal/88 não existe legislação de proteção ao deficiente. O Estatuto da Pessoa Deficiente não foi aprovado pelo legislador brasileiro.
É correto o que se afirma em:
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