Do ponto de vista histórico, a manutenção da Lei da Anistia nos moldes em que foi aprovada — anistiando não apenas os perseguidos políticos

Do ponto de vista histórico, a manutenção da Lei da Anistia nos moldes em que foi aprovada — anistiando não apenas os perseguidos políticos, mas também os agentes do Estado responsáveis por torturas, assassinatos e violações de direitos

humanos — impediu o Brasil de promover uma justiça de transição plena. Diferente de países como Argentina e Chile, o Brasil optou por não julgar seus violadores, o que resultou em impunidade e na perpetuação de práticas autoritárias no aparelho estatal.



Sob o aspecto social, a transição negligenciou a construção de políticas públicas voltadas para a inclusão daqueles que foram marginalizados ou perseguidos pelo regime. O retorno à democracia não foi acompanhado, por exemplo, de um esforço

estruturado de reparação coletiva às famílias dos desaparecidos, nem de reconhecimento efetivo das lutas populares reprimidas. Houve uma ampliação formal de direitos, principalmente com a Constituição de 1988, mas a concretização dessas garantias foi lenta, desigual e marcada por entraves institucionais.

perseguidos políticos

Na esfera econômica, a redemocratização herdou um país em grave crise: hiperinflação, dívida externa insustentável, desigualdade social extrema e baixa confiança internacional. A elite econômica, que em grande parte apoiou o regime militar,

manteve seus privilégios e influências no novo modelo democrático. A democratização, portanto, não veio acompanhada de uma democratização econômica: não houve reforma tributária progressiva, não houve distribuição efetiva de renda, e o acesso a oportunidades continuou profundamente desigual.

Assim, embora a redemocratização tenha sido essencial e desejável, ela deixou de enfrentar questões estruturais importantes.

Faltou verdade, justiça e equidade social e econômica. O modelo conciliador adotado preferiu a estabilidade política imediata ao enfrentamento profundo dos legados da ditadura — o que cobra seu preço até hoje, seja na fragilidade das instituições democráticas, seja na persistente desigualdade brasileira.
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CONCEITUALIZAÇÃO:

A Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, conhecida como Lei da Anistia, foi sancionada pelo então presidente João Figueiredo

durante o regime militar no Brasil. Essa lei concedeu anistia, ou seja, perdão, a todos aqueles que cometeram crimes políticos ou conexos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, abrindo caminho para a redemocratização do país.

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AÇÃO:

Transformar a democracia em motor do desenvolvimento econômico sustentável exige ação concreta: garantir instituições transparentes, participação cidadã efetiva e políticas públicas voltadas à inclusão social e à justiça econômica. Isso significa

investir em educação de qualidade, combater a corrupção, assegurar liberdade de imprensa e fortalecer o sistema judiciário, criando um ambiente de confiança para investidores e para a população em geral.

Além disso, é preciso que as decisões econômicas sejam construídas de forma participativa, levando em conta as necessidades reais da sociedade. Quando a democracia é viva e plural, o crescimento deixa de beneficiar apenas uma minoria e passa a

promover bem-estar coletivo, reduzindo desigualdades e garantindo sustentabilidade a longo prazo.



AVALIAÇÃO: 



Isto posto,que você é economista e foi convidado para participar de um fórum internacional sobre transições democráticas na

América Latina. Sua missão é analisar a experiência brasileira, tomando como ponto de partida a Lei da Anistia de 1979, e refletir sobre o papel da democracia no desenvolvimento econômico.

Após realizar suas analisas e reflexões seu desafio é apresentar um relatório analítico respondendo às perguntas abaixo de forma articulada, argumentativa e embasada. Sua redação deve considerar o entrelaçamento entre política, economia e direitos civis,

abordando não apenas os fatos históricos, mas também suas consequências para o Brasil contemporâneo.



(a) A Lei da Anistia contribuiu para a estabilidade institucional e econômica do Brasil no período pós-ditadura? Justifique a sua resposta.

(b) Qual foi o impacto econômico do regime militar entre 1964 e 1985, e como a redemocratização afetou o modelo de desenvolvimento vigente?

(c) A economia brasileira na década de 1980 passou por um período conhecido como “década perdida”. Quais fatores econômicos e políticos explicam esse termo, e qual a relação com o fim do regime militar?



ATENÇÃO

Ler na íntegra a matéria indicada no link:

https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/ha-40-anos-lei-de-anistia-preparou-caminho-para-fim-da-ditadura