Etapa 03: Problematizando Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, analise a seguinte situação hipotética:

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No condomínio Jardim das Palmeiras, localizado em uma área urbana de classe média alta, a convenção condominial foi recentemente atualizada para incluir uma cláusula compromissória de arbitragem, com base na proposta do Projeto de Lei nº 4081/21, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A cláusula estabelece que todos os litígios entre condôminos, ou entre condôminos e a administração do condomínio, devem ser resolvidos por arbitragem institucional, por meio de uma câmara privada especializada em conflitos de vizinhança e direito condominial.

O primeiro caso a aplicar a nova regra surgiu quando o condômino Sr. Lineu, morador da unidade 302, passou a se queixar do barulho excessivo vindo da unidade 301, habitada pelo casal Bebel e Giuseppe, que frequentemente promovia eventos até altas horas da noite, com música ao vivo e aglomeração. Lineu buscou o síndico e, após tentativas de mediação interna frustradas, protocolou um requerimento para instauração de arbitragem conforme previsto na convenção. Bebel, por sua vez, questionou a validade da cláusula, alegando que não havia assinado nenhum novo contrato.

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AGORA, munido das informações necessárias, atente-se que a atividade MAPA é dividida em 2 partes:

PRIMEIRA PARTE – Responda as duas questões a seguir na aba indicada INICIE SUA ATIVIDADE AQUI:

1. Explique, com base na Lei de Arbitragem, na doutrina e no material disponibilizado, se a cláusula compromissória constante na convenção condominial tem força vinculante para todos os condôminos?
2. Considerando a tentativa frustrada de mediação interna e a posterior instauração da arbitragem, avalie a legitimidade do procedimento adotado pelo Sr. Lineu. Em sua resposta, discorra sobre a função da arbitragem institucional no contexto condominial e as vantagens desse método em relação a via judicial tradicional.

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