Etapa 3: problematizando O desafio da atividade MAPA da disciplina de Direito de Família e Sucessões é proporcionar a reflexão, a pesquisa e a experimentação, considerando a sua inserção
Direito de Família e Sucessões
Etapa 3: problematizando
O desafio da atividade MAPA da disciplina de Direito de Família e Sucessões é proporcionar a reflexão, a pesquisa e a experimentação, considerando a sua inserção como profissional de apoio jurídico e administrativo sobre o dever de prestar alimentos. Considerando a multiplicidade de possibilidades quanto à classificação dos alimentos, vamos focar na classificação quanto à sua causa jurídica (Gonçalves, 2024).
Quanto à causa jurídica, os alimentos dividem-se em legais ou legítimos, voluntários e indenizatórios.
– legítimos ou legais: são devidos em virtude de uma obrigação legal, que pode decorrer do parentesco, do casamento ou do companheirismo;
– voluntários: emanam de uma declaração de vontade intervivos, como na obrigação assumida contratualmente por quem não tinha a obrigação legal de pagar alimentos, ou causa mortis, manifestada em testamento, em geral, sob a forma de legado de alimentos e prevista no art. 1.920 do Código Civil;
– indenizatórios ou ressarcitórios: resultam da prática de um ato ilícito e constituem forma de indenização do dano ex delicto.
Fonte: GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro – Direito de Família. 22. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024.
COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações importantes
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