Reconfiguração das Atribuições Funcionais. Examine como o uso de câmeras corporais tem alterado a forma como as polícias (militares, civis e guardas municipais) exercem suas atribuições legais, especialmente no que tange à fiscalização

1. Reconfiguração das Atribuições Funcionais.

Examine como o uso de câmeras corporais tem alterado a forma como as polícias (militares, civis e guardas municipais) exercem suas atribuições legais, especialmente no que tange à fiscalização, abordagem e registro de ocorrências.

2. Impactos sobre a Doutrina de Uso da Força.

Avalie se a presença das câmeras influencia a tomada de decisão no uso progressivo da força e no cumprimento de protocolos operacionais padrão. Identifique dados ou relatos que evidenciem mudanças na conduta dos agentes.

3. Interface com o Controle Externo da Atividade Policial.

Analise de que modo as imagens captadas têm sido utilizadas por corregedorias, Ministérios Públicos e defensorias públicas no exercício do controle externo da atividade policial. Quais os riscos e benefícios percebidos por essas instituições?

4. Implicações Ético-Jurídicas e Expectativas Sociais.

Discuta os limites legais e os dilemas morais do uso contínuo dessas ferramentas − inclusive quanto à proteção de dados pessoais e à vigilância não consentida − à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da jurisprudência recente.