TÍTULO: OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT: UMA ANÁLISE PRÁTICA DESTES IMPORTANTES INSTITUTOS

TÍTULO: OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT: UMA ANÁLISE PRÁTICA DESTES IMPORTANTES INSTITUTOS

 

PROBLEMATIZAÇÃO:

A maioria dos especialistas em direito concorda que as leis trabalhistas têm a função de garantir um equilíbrio justo entre empregadores e empregados.

 

De tempos em tempos, surge novas discussões sobre direitos que deveriam ser tutelados em favor dos empregados, possibilitando uma melhor qualidade a estes profissionais.

 

O exemplo mais recente é a discussão iniciada por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que almeja estabelecer quatro dias de trabalho por semana, em jornada de até 8 horas diárias e 36 horas semanais. Quando iniciam o debate destas novas propostas, é comum presenciar manifestações contrárias e favoráveis, cada qual buscando tutelar os interesses de cada uma das referidas categorias que integram essas relações.

 

SIGNIFICAÇÃO:

Para compreender de forma crítica as mudanças propostas, é essencial possuir um conhecimento técnico sobre o assunto, em especial conhecendo a legislação em vigor, e, em especial, quais são os direitos nela previstos. Isso se torna cada vez mais relevante, visto que grande parte dos debates carece de fundamentação teórica e análise aprofundada. Em um mundo repleto de informações, nem sempre precisas ou completas, o domínio do tema permite a construção de argumentos embasados e a tomada de decisões mais conscientes.

 

EXPERIMENTAÇÃO:

Normas trabalhistas bem estruturadas favorecem um ambiente em que os empregados se sentem reconhecidos e engajados, refletindo diretamente no aumento da produtividade e no estímulo à inovação dentro das empresas. Além disso, ao definir diretrizes objetivas, o Direito do Trabalho promove maior estabilidade social e econômica, minimizando disputas laborais que poderiam gerar greves, interrupções nas atividades e ações judiciais. Esse equilíbrio proporciona mais segurança e previsibilidade para os empregadores.

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes para as relações trabalhistas no Brasil. Criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, tornou-se uma referência jurídica e até influenciou legislações de outros países. Com o passar dos anos, passou por diversas adaptações para acompanhar as transformações sociais e do mercado de trabalho, sendo uma das mais significativas a Reforma Trabalhista de 2017, introduzida pela Lei nº 13.467/17.

 

Fonte: TUROLLA, R. Direitos trabalhistas: um resumo da história. Politize, 2017. Disponível em: https://www.politize.com.br/direitos-trabalhistas-historia/. Acesso em: 17 abr. 2025.

 

THEODORO, L. Saiba quais são os direitos do trabalhador na demissão. Politize, 2024. Disponível em: https://www.politize.com.br/direitos-do-trabalhador/. Acesso em: 17 abr. 2025.

 

BRASIL. Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 17 abr. 2025.

 

CONCEITUALIZAÇÃO:

O nosso livro didático, as aulas, bem como os materiais extras poderão te auxiliar na realização dessa atividade.

 

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Vamos nos colocar nas vestes de um trabalhador que exerce sua atividade em uma empresa, na qual esta relação está regida pela CLT.

 

Diante desse contexto, analise o caso abaixo e responda:

 

João iniciou a trabalhar na empresa no dia 21/03/2023, seu regime de trabalho, como anteriormente narrado, é regido pelas normas presentes na CLT. João cumpre uma jornada de trabalho de 40h semanais, laborando de segunda a sexta-feira, das 08h00 até 18h00, realizando um descanso para alimentação de 02h00 por dia, compreendido entre as 12h00 e 14h00. João, recebe um salário mensal de R$ 3.500,00, além de vale-refeição no valor mensal de R$ 350,00, auxílio-creche no valor mensal de R$ 150,00 e plano de saúde participativo concedido pela empresa.

 

Todavia, em uma reunião com o gestor do departamento de Recursos Humanos, João solicitou que fossem realizadas algumas alterações no seu contrato de trabalho: (i) Que fosse suprimido completamente o seu intervalo para alimentação, desta forma, trabalharia das 08h00 até 16h00 de forma direta; (ii) que suas férias fossem concedidas de forma parcelada, disponibilizando para João o gozo de 5 dias de férias por mês, pelos próximos 6 meses, até o cumprimento total dos 30 dias de férias; (iii) e, por fim, que parte do seu salário (R$ 1.500,00) fossem pagos “por fora” (ou seja, valores pagos sem registro na folha de pagamento) para que João pagasse menos impostos para o Estado.  

 

De acordo com o estudo realizado em nosso livro e também pelos textos disponibilizados, responda: 

 

1. Conforme as normas previstas na CLT, é possível atender ao pedido de supressão do intervalo intrajornada de João? Caso não seja possível, explique qual é o período mínimo a ser concedido de intervalo intrajornada em favor do funcionário.

2. Conforme as normas previstas na CLT, é possível atender ao pedido de férias de João? Caso não seja possível, explique qual seria uma alternativa para o fracionamento das férias em favor do funcionário.

3. É possível atender ao pedido de pagamento de salário “por fora” solicitado por João? Justifique a sua resposta.

4. Com base nos estudos realizados, cite pelo menos dois direitos trabalhistas previstos na CLT que estão disponíveis para todos os trabalhadores.

5. Por fim, com base em seus conhecimentos, explique qual é o direito trabalhista mais importante disponível em favor do empregado. Justifique a sua resposta.