1.5.2  Descrição Legal  A descrição legal do negócio é a forma de constituição da empresa segundo as possibilidades previstas na legislação brasileira. Complementam esse tópico as licenças legais ou legislação específica que regulamentam seu funcionamento.

1.5.2  Descrição Legal

A descrição legal do negócio é a forma de constituição da empresa segundo as possibilidades previstas na legislação brasileira. Complementam esse tópico as licenças legais ou legislação específica que regulamentam seu funcionamento.

Descrever aqui, a forma jurídica na qual pode ser enquadrado o negócio.

a) Sociedade limitada: Nesse tipo de empresas duas ou mais pessoas associam-se para a criação de uma pessoa jurídica, com existência e patrimônio distintos da pessoa física dos sócios. Quem exerce a atividade empresarial é a sociedade (representada pelos seus administradores), e quem responde pelas dívidas contraídas é o patrimônio da sociedade. Em síntese, a responsabilidade dos sócios é limitada. Mas cuidado! Havendo indícios de abuso ou confusão patrimonial, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada, respondendo então os sócios e administradores pelos seus débitos.

b) Empresário Individual: É aquele que exerce individualmente e de maneira organizada atividades voltadas para a produção ou comercialização de bens e serviços, sendo obrigatório seu registro na Junta Comercial. Não há a presença de sócios e o proprietário assume integralmente a responsabilidade pelos resultados e riscos.

Nesse tipo de empresa, o dono responsabiliza-se pelas obrigações da empresa, que são ilimitadas, isto é, o patrimônio pessoal pode ser exigido para o pagamento de certas dívidas, como por exemplo: débitos trabalhistas, com fornecedores, tributos, danos ao consumidor, danos ambientais, etc.

– Cooperativa ou Associação: constituída por cooperados, ou associados, sendo cada cooperado responsável pela sua cota patrimonial. Seu funcionamento se assemelha a um clube, onde a diretoria que representa a empresa é eleita entre os sócios ou associados por períodos determinados;

– Sociedade Anônima: conhecida como S.A., regida pela Lei 6.404, cuja propriedade e representatividade na diretoria depende do nº. de ações que o acionista possui. A S.A. pode ter ações negociadas em bolsas de valores, sendo conhecida como S.A. de capital aberto. A S.A. que não possui ações em bolsas de valores é conhecida como de capital fechado, ou seja, as ações estão nas mãos de poucas pessoas: proprietários e responsáveis perante a comunidade.

Orientação

· Qual é o regime jurídico escolhido pelos sócios? Qual é a razão desta escolha?

· O tipo de negócio, serviço ou produto da empresa necessita de alguma licença especial, algum controle governamental ou ambiental?

· Existe alguma legislação específica voltada para o negócio da empresa?

· Se algum sócio desejar sair da empresa: está definida a regra de saída ?

Como será calculado o valor da empresa? Há preferência para a compra de parte da empresa ?

Exemplo – Comércio

A CoreColour Tintas será constituída como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, integrada por dois sócios: Paulo Cunha e Roberto Corrêa.

Exemplo – Indústria

A GMA, que estará inserida no competitivo mercado de doces, concentrará as suas atividades inicialmente na fabricação e comercialização de goiabada-cascão em tablete. Assim, o seu foco será na alimentação rápida e nutritiva de um público em idade escolar, com o qual procurará estabelecer relações de identidade. Não pretende lançar novos produtos no mercado antes de sua consolidação, para não haver dispersão. Ela pretende ser vista como uma empresa preocupada com a alimentação do público estudantil.

Exemplo – Serviços

O foco da ST é o Mercosul. A médio prazo, após a sua consolidação, a empresa irá expandir para o mercado de língua inglesa. A empresa manterá sempre a sua linha de atuação vinculada à tradução e localização.

1.5.2.1  Enquadramento Tributário

Âmbito Federal:

a) Regime Normal: encaixam-se as empresas que recolhem impostos da forma tradicional, ou seja, cumprem todos os requisitos previstos em lei para cada imposto existente.

– IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)

– PIS (Contribuição para os Programas de Integração Social)

– COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)

– CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

– IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados (apenas para indústria)

b) Regime Simples: é destinado às empresas que com possibilidade de enquadramento – irão se beneficiar da redução e simplificação dos tributos, além do recolhimento de um imposto único junto à União. O enquadramento no SIMPLES está sujeito à aprovação da Receita Federal e leva em consideração o ramo de atividade e a estimativa de faturamento anual da empresa. Além dos tributos federais, são devidos impostos e contribuições para o Governo Estadual (ICMS) e Municipal (ISS).

Âmbito estadual:

– ICMS – Regime Simplificado

– ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Sistema Débito e Crédito)

Âmbito municipal:

– ISS (Imposto sobre Serviços)

1.5.2.2  Capital Social

O capital social é representado por todos os recursos (dinheiro, equipamentos, ferramentas, etc.) colocado(s) pelo(s) proprietário(s) para a montagem do negócio. Mais adiante, ao elaborar o Plano Financeiro do seu empreendimento, você saberá com mais exatidão o total do capital a ser aplicado. Assim, trabalha-se inicialmente com um capital social presumido.

Caso você escolha ter uma sociedade, será preciso determinar o valor do capital que cada sócio irá investir e seu percentual.

Nome do SócioValor (R$)% de Participação

Sócio 1

Sócio 2

Sócio 3

Sócio 4

Total

Para integrar o capital social, você pode contar somente com recursos próprios.

Recursos próprios envolvem a aplicação por parte do(s) proprietário(s) do capital necessário para a abertura da empresa, já a utilização de recursos de terceiros compreende a busca de investidores ou de empréstimos junto a instituições financeiras, o que poderá ser posteriormente feito.

O capital social total máximo para os planos de negócios de 2026 deve perfazer R$50.000,00.