Pesquisa Legal: Levante a legislação aplicável: Constituição Federal (competência municipal, hierarquia normativa). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei 12.376/2010).

Constituição

1. Pesquisa Legal:

Levante a legislação aplicável:

Constituição Federal (competência municipal, hierarquia normativa).

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei 12.376/2010).

2. Identificação de Pontos Essenciais

Com base na legislação, indique, pelo menos, dois pontos essenciais que precisam ser observados para a resolução da problemática.

3. Discussão e Reflexão

Analise a dimensão social da norma, considerando eficácia e cumprimento da lei.

Reflita sobre como agir quando a lei é técnica e formalmente válida, mas socialmente ineficaz.

4. Emissão de relatório

Redija um relatório que contemple estas três etapas anteriores que percorreu:

Explicação da problemática e do conflito gerado (impactos econômicos e práticos, erros de publicação e ausência de prazo de vigência).

Indicação da legislação aplicável com a transcrição do artigo do texto legal que trata do tema (Constituição, LINDB).

Sugestão (com base na legislação que estudou) para resolução da problemática, considerando os seguintes temas:

Vigência e exigibilidade da lei.

Necessidade de correção de erros formais.

Prazo adequado para implementação da lei;

Consequências práticas para comerciantes e fiscalização.

IV. Problematize a dimensão social desta lei (impactos que traz à sociedade na totalidade e, em especial, aos comerciantes da região), indicando a ineficácia social da norma.

Observação: a resposta desta atividade deverá ser realizada em um modelo de arquivo padrão do WORD, o qual está disponível no ícone de MATERIAL DA DISCIPLINA, dentro da página da disciplina, lateral direita da tela. Abra essa ferramenta, baixe o arquivo de Formulário padrão para responder o MAPA, salve em seu computador e comece respondendo diretamente nele.

Orientações adicionais:

– Baixar o Formulário Padrão para resposta da atividade MAPA, no “Material da Disciplina”.

– O uso do Formulário Padrão para resposta é obrigatório.

– Ler atentamente a situação hipotética e as informações apresentadas.

– Responda a todos os itens solicitados, conforme apresentado no formulário padrão.

– Fundamentar sua resposta com citações específicas da lei e de doutrina, não se esquecendo de colocar corretamente a referência.

– Siga as normas da ABNT, utilizando letra Arial ou Times New Roman 12, com espaçamento 1,5 entre linhas e alinhamento das margens justificado. 

– Salvar o formulário padrão, com todos os itens solicitados.

– Anexar seu arquivo no espaço da atividade MAPA.

– Certifique-se de que o arquivo a ser enviado é o correto, no momento do envio.

– Clique em “Responder”.

Abraço, bons estudos!