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Além disso, o magistrado destacou precedentes do STJ que reforçam a necessidade de preservar o contraditório e a ampla defesa, especialmente em ações que dependem de perícia técnica para determinar o valor de indenizações.

Ao votar pela anulação, o relator enfatizou que o Art. 477, §§ 2º e 3º, do CPC determina que, em caso de impugnação ao laudo oficial, o perito deve ser intimado para esclarecer as dúvidas. “Descumprir referidos comandos incorreu em cerceamento de defesa, encerrando a instrução de forma prematura”, afirmou.

A concessionária recorreu, alegando que a decisão desconsiderou as impugnações à perícia. Foram levantadas dúvidas sobre a metodologia e inconsistências que poderiam alterar o valor da indenização. Para a empresa, o juiz não oportunizou que o perito esclarecesse os pontos contestados antes da prolação da sentença.

Por unanimidade, a 11ª Câmara de Direito Público do TJ/SP anulou a sentença em processo de desapropriação movido por concessionária de energia elétrica contra dois proprietários de imóvel no município de Andradina/SP. O colegiado determinou o retorno do processo à vara de origem para que fossem esclarecidas divergências técnicas e de valores do terreno.

REFLEXÃO A atuação ética e tecnicamente fundamentada do avaliador é indispensável. O caso mostra como o mercado imobiliário e o judiciário dependem de perícias confiáveis para garantir justiça e segurança.

EXPERIMENTAÇÃOImagine que você, como futuro gestor imobiliário, seja chamado a auxiliar em uma avaliação que servirá de base para indenização em uma desapropriação. Um laudo malfeito pode resultar em indenização injusta, anulação de sentença e até responsabilização profissional.

SIGNIFICAÇÃONo caso julgado pelo TJ-SP, a desapropriação foi anulada justamente porque não houve resposta adequada às impugnações feitas contra a perícia apresentada. Esse episódio reforça a importância da técnica, da imparcialidade e da clareza nas avaliações.

PROBLEMATIZAÇÃOA avaliação de imóveis é parte fundamental em diversas operações, inclusive nos processos de desapropriação. Quando há divergências nos laudos periciais, pode ocorrer insegurança jurídica, prejudicando tanto o poder público quanto os proprietários.

ENTREGA DA ATIVIDADE (O QUE DEVE SER ENVIADO):Questionamento 1: Explicação sobre a polifarmácia nos estudos de caso + influência da polifarmácia na farmacologia e nos idosos.

Questionamento 3 Após as respostas dos questionamentos dos Estudos de Caso, você, como profissional da área, decide divulgar e conscientizar de forma científica a sua comunidade sobre algo muito comum que acontece em casos de polifarmácia e